TST - ROAR - 891/2003-000-12-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. OFENSA AO ART. 237 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O corte rescisório não se viabiliza à luz da alegada ofensa ao art. 237 do CPC dada a constatação de que o reclamante fora intimado da data da realização da audiência no endereço profissional de sua advogada, local em que, conforme registrado pelo Regional, foram realizadas outras intimações relativas à mesma reclamação trabalhista. Não é demais lembrar que, diante do princípio da celeridade, que norteia o processo trabalhista, não há necessidade de que a citação e as intimações dos atos processuais sejam feitas pessoalmente, sendo suficiente para considerá-las válidas a expedição da notificação postal para o endereço da parte. Nesse passo, a Súmula n. 16 desta Corte contém orientação no sentido de que Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Não tendo sido comprovado que a intimação foi encaminhada a endereço incorreto ou que tenha se extraviado, resulta inviável reconhecer-se a alegada nulidade. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 891/2003-000-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, nulidade de intimação.

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