TST - ROAR - 1682/2003-000-04-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO AO TETO REGULAMENTAR. HORAS EXTRAS. NÃO-INTEGRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. O acórdão rescindendo apreciou a matéria pelo prisma da natureza salarial da parcela decorrente da habitualidade na prestação das horas extras, e não pelo enfoque dado pelo recorrente e constante das normas por ele invocadas, relativamente à integração do regulamento da aposentadoria ao contrato de trabalho da reclamante. Inviável, portanto, deliberar sobre a ocorrência de violação aos dispositivos legais e constitucional invocados, ante o óbice da Súmula nº 298, I, do TST, à falta do devido prequestionamento. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL (ACP). INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. BANCO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO ART.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1682/2003-000-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›