STJ - REsp 605201 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0204070-0


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
REINTEGRAÇÃO DE CARGO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO.
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HABILITAÇÃO DA
VIÚVA COMO PENSIONISTA.
Consiste em julgamento extra petita a sentença que não observa os
limites da causa, que são determinados pelo pedido formulado na
petição inicial, nos termos dos arts. 128 e 460 do Código de
Processo Civil.
A morte do servidor no curso do processo e a posterior habilitação
de seus herdeiros não autoriza o julgador a estender o pedido,
condenando a União Federal a habilitar a viúva do autor ao benefício
de pensão por morte, que deve ser formulado perante a Administração
Pública e atendidos os requisitos do art. 217, I, b, da Lei nº
8.112/90.
Em razão do princípio da economia processual, a sentença deve ser
anulada somente na parte que excedeu o pedido formulado, porquanto o
vício não guarda e nem interfere com a concessão da reintegração por
ilegalidade da dispensa. Precedentes da Corte.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605201 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0204070-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 611
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público, demissão.

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