TST - RODC - 47/2003-000-01-00


20/jun/2008

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 10.192/01 NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho para o exercício do Poder Normativo abrange a possibilidade de fixar reajuste salarial, a fim de recompor minimamente as perdas econômicas decorrentes da inflação do período, desde que respeitados os limites impostos pela Lei nº 10.192/01, especialmente quanto à proibição de vinculação a índice oficial de variação de preços, conforme se verifica no caso concreto.

Tribunal TST
Processo RODC - 47/2003-000-01-00
Fonte DJ - 20/06/2008
Tópicos recurso ordinário, dissídio coletivo, reajuste salarial.

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