TST - ED-ROAR - 1301/2003-000-21-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da ausência de prequestionamento, no acórdão rescindendo, do inciso II do art. 5º da Carta Magna, a atrair o óbice do item I da Súmula nº 298 do TST, não há que se falar na existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, com o argumento de que o referido dispositivo foi prequestionado. 2. Ressalte-se que a mencionada argumentação não se coaduna com a via eleita, tendo em vista possuir nítido caráter infringente, pretendendo-se, pura e simplesmente, a reforma do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 1301/2003-000-21-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc, caráter protelatório.

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