STJ - REsp 653074 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0053794-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TEM
POR FUNDAMENTO O EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE DA
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E COMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO
CONFIGURADA.
1. Cuidam os autos de ação movida pelo rito ordinário e ajuizada, no
ano de 1979, por Carlos Gonçalves, na qual pleiteia indenização em
desfavor da União Federal em face de acidente de trânsito ocorrido
em 24 de junho de 1977, ocasionado por veículo do Ministério da
Aeronáutica, em que veio a falecer Luiz Carlos Gonçalves, filho do
recorrido, então com 17 (dezessete) anos de idade. O juízo de
primeiro grau, ante a rijeza das provas carreadas aos autos, julgou
parcialmente procedente o pleito indenizatório: "condenando a
recorrente a pagar ao Autor pensão desde a data do evento e pelo
período de sobrevida da vítima, ressarcir as despesas com luto,
funeral e jazigo perpétuo, compatíveis com a situação da família,
tudo acrescido de correção monetária (Lei nº 6.899/81) e sobre o
principal acrescido de juros de mora 6% (seis por cento) a.a., desde
a citação, sendo que a liquidação da sentença será por arbitramento.
Condeno, ainda, a ré ao pagamento de verba honorária advocatícia de
2% (dois por cento) sobre o valor da condenação e ressarcimento das
custas antecipadas pelo Autor". (fl. 91). Em sede de segundo grau, à
unanimidade, não foi conhecido o apelo interposto pela União
Federal, em razão da deficiência da fundamentação recursal.
Irresignada, a ora recorrente opôs embargos de declaração que foram
parcialmente acolhidos para se fazer reexame obrigatório (art. 475,
do CPC) mantendo, contudo, a decisão singular. Novos aclaratórios
manejados pela União Federal, tendo o órgão julgador manifestado-se
acerca da inexistência de omissão a ser sanada. Em sede de apelo
extremo aduz violação dos artigos 21, 333 I, 420 e 535 do Código de
Processo Civil e 43, 944 e 945 do Código Civil.
3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas
deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste
fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em
sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a
lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a
alegada violação da norma inserta no art. 535 do CPC.
4. Verifica-se que a responsabilidade objetiva do Estado foi
declarada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório
depositado no curso da lide formando, inviável, nesse contexto,
avaliar a pertinência das alegações levantadas pela recorrente
quanto à existência de culpa exclusiva da vítima e de que houve
condenação excessiva em danos materiais, por ensejar, na espécie, o
reexame de prova, fazendo incidir o óbice sumular nº 07 desta Corte.
5. Inexiste sucumbência recíproca quando o reconhecimento do pleito
autoral é substancialmente superior ao decaimento.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653074 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0053794-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 459 RSTJ vol. 199 p. 161
Tópicos processual civil, recurso especial, responsabilidade civil do estado.

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