TST - ROAG - 640/2000-000-15-00


11/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CONCESSÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 879, § 2º, DA CLT. MOMENTO EM QUE OCORRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Hipótese em que o TRT manteve decisão indeferindo a petição inicial da ação rescisória porque a Autora não teria demonstrado o equívoco da certidão fornecida pela Vara do Trabalho na qual consta a informação de que a sentença de liquidação não havia transitado em julgado porque a Execução encontrava-se suspensa em razão dos embargos de terceiro apresentados. Da leitura dos fundamentos lançados na decisão rescindenda bem como de outros documentos juntados, constata-se que o Juiz da execução valeu-se do procedimento de que trata o artigo 879, § 2º, da CLT, advertindo a Executada da incidência da preclusão caso não apresentasse impugnação aos cálculos oferecidos pelos Exeqüentes. Mesmo constituindo-se tal regra legal em uma faculdade, o certo é que quando o Julgador dela se utiliza resolve definitivamente as controvérsias que possam surgir quanto aos cálculos de liquidação, impedindo sejam as mesmas invocadas nos embargos de que trata o art. 884, § 3º, da CLT, de modo que não há impropriedade em dizer que o trânsito em julgado da aludida sentença, na hipótese, ocorreu quando expirou o prazo de 08 (oito) dias para apresentação do agravo de petição. Fundamentando o pedido de corte nas causas de rescindibilidade tratadas nos incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil, deixa-se de aplicar o disposto no art. 515, § 3º, do CPC. Recurso Ordinário provido, determinando-se o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame do pedido contido na ação rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAG - 640/2000-000-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, sentença de liquidação, concessão do prazo previsto no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›