TST - E-RR - 1909/2002-900-07-00


11/abr/2006

QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBEERATÓRIA. PARCELA NÃO CONSIGNADA DO TERMO DE RESCISÃO. Decisão recorrida em consonância com o item I da Súmula 330 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1909/2002-900-07-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos quitação, eficácia libeeratória, parcela não consignada do termo de rescisão.

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