STJ - REsp 457476 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104541-0


17/dez/2004

Concordata. Compensação com crédito ainda não existente, na
dependência do resultado de outra ação, em fase de perícia, que
sequer começou. Art. 1.010 do Código Civil de 1916. Precedente da
Corte.
1. Se a concordatária não é titular de dívida líquida e vencida não
pode pretender a compensação, não sendo razoável que se aguarde
resultado da perícia em outra ação para que a concordata tenha
curso.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457476 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104541-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 516
Tópicos concordata.

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