TST - RR - 2205/2001-092-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da CLT. Em sendo a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, no entanto, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2205/2001-092-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, divisor 200.

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