TST - E-RR - 508097/1998


11/abr/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA 1. O Embargante aponta ofensa ao art. 461, §2o, da CLT, ao argumento de que não há exigência legal estabelecendo que o quadro de carreira, para obstar pedido de equiparação, seja homologado pelo Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 508097/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos equiparação salarial inexistência de violação direta 1, o embargante aponta ofensa.

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