TST - RR - 40/2003-461-02-00


11/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho com a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40/2003-461-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva, é inválida cláusula de.

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