STJ - REsp 564641 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0122363-1


17/dez/2004

Bem de família. Ausência de suporte fático para a aplicação da Lei
nº 8.009/91. Fundamento não atacado.
1. A Lei nº 8.009/91 tem alcançado interpretação construtiva que
admite seja o bem utilizado como fonte de subsistência familiar.
Mas, no caso, segundo as instâncias ordinárias, não existe prova
disso, sendo certo que as alegações dos autores não têm respaldo na
prova dos autos.
2. O acórdão recorrido demonstrou, ainda, que o mesmo tema foi
enfrentado e rechaçado quando da execução, afirmando, então, o Juiz
que existe prova da falsidade de afirmações dos autores, fundamento
que passou incólume no especial.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 564641 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0122363-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 524 RSTJ vol. 200 p. 306
Tópicos bem de família.

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