TST - E-ED-RR - 46523/2002-900-08-00


11/abr/2006

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. À míngua dos dados fáticos necessários à solução da controvérsia, tem incidência o óbice da Súmula 126 desta Corte. Resta incólume, em conseqüência, o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 46523/2002-900-08-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos precatório complementar, atualização, incidência de juros de mora.

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