TST - ED-RR - 788089/2001


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. FGTS. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 COM O ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos acolhidos, para acrescer fundamentos ao acórdão às fls. 179/184, sem impingir-lhe, no entanto, efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 788089/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, contrato nulo, fgts.

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