STJ - HC 27389 / SP HABEAS CORPUS 2003/0036162-3


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES
CONTRA A HONRA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE PROCESSUAL DO
ADVOGADO. CALÚNIA. NÃO ABRANGÊNCIA. INDICIAMENTO APÓS O OFERECIMENTO
DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há falar em inépcia da denúncia que, ajustada à norma de sua
validade, descreve com suficiência fatos penalmente típicos (artigo
41 do Código de Processo Penal).
2. Renovando o paciente sua conduta, com a apresentação em juízo de
matérias jornalísticas caluniosas, não há como se acolher alegação
de decadência do direito de representação para cujo prazo, em
hipóteses tais, faz-se irrelevante a data da publicação do jornal.
3. Esta Corte Federal Superior firmou já entendimento no sentido de
que a imunidade processual conferida aos advogados (artigos 133 da
Constituição Federal e 142, inciso I, do Código Penal), não abrange,
em regra, o delito de calúnia. Precedentes.
4. A indiciação do paciente pela autoridade policial, determinada no
ensejo do recebimento da denúncia, constitui evidente ilegalidade,
por inadmissível, estando já proposta a ação penal, por substanciar
ato próprio de fase inquisitorial da persecutio criminis,
ultrapassada e dispensada pelo Ministério Público. Precedentes.
5. Ordem parcialmente concedida para suspender o indiciamento do
paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 27389 / SP HABEAS CORPUS 2003/0036162-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 597 RSTJ vol. 196 p. 543
Tópicos habeas corpus, direito penal e direito processual penal, crimes contra a honra.

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