TST - RR - 737324/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. Segundo o entendimento consagrado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 368 do TST, os recolhimentos fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, e calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Revista conhecida e provida. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 85 DO TST. INCIDÊNCIA. Verificando-se que o acórdão regional decidiu em sentido contrário ao item III da Súmula nº 85 do TST, e levando-se em consideração que eventualmente a carga horária semanal era extrapolada, a revista merece ser provida para limitar a condenação, no tocante às horas laboradas após a 8ª diária e não excedentes da 44ª semanal, apenas ao adicional correspondente. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 737324/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, forma de cálculo.

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