TST - AIRR - 799279/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 RITO PROCESSUAL CONVERSÃO LEI Nº 9957/2000 PROCESSOS EM CURSO INAPLICABILIDADE. Esta Corte firmou entendimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9957/2000 aos processos em curso quando de sua vigência Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI.1. Análise do recurso de revista sob a ótica do rito ordinário a teor do item II da referida Orientação jurisprudencial. 2 LITISPENDÊNCIA. A juntada de documento na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento ou se referir a fato posterior à sentença. Súmula nº 08 do TST. A existência de reclamação trabalhista em curso promovida pelo Sindicato da Classe como substituto processual com o mesmo pedido, caracteriza a litispendência, a teor do artigo 267, V, do CPC. 3 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SUPRESSÃO. Não se conhece em sede de recurso de revista de matéria não prequestionada no âmbito da decisão regional Súmula nº 297 do TST. Dirimida a questão ao res do universo fático probatório, a matéria é insuscetível de reexame na esfera do recurso de revista Súmula nº 126 do TST. Dissenso jurisprudencial que não alberga todas as premissas fáticas do acórdão recorrido não atende os requisitos da especificidade exigidas pelas Súmulas nº 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799279/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 rito processual conversão lei nº 9957/2000 processos em curso.

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