TST - A-RR - 1028/2002-055-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA Nº 126 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista do INSS visava a discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre acordo homologado pela Justiça do Trabalho, no qual houve condenação em verbas indenizatórias. 2. O despacho-agravado assentou que a discussão sobre a natureza das parcelas discriminadas no acordo homologado esbarrava na vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância, contido na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1028/2002-055-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista contribuição previdenciária sobre acordo homologado pela justiça, súmula nº 126 do tst, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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