TST - RR - 10293/2000-007-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento ante a possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna interposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fático-probatórios relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitarem toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 10293/2000-007-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado.

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