TST - RR - 185/2003-262-02-00


20/abr/2006

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO QUE NÃO RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Consoante o disposto nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, a contribuição previdenária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais, quando não haja discriminação das parcelas salariais indenizatórias, ainda que as partes não reconheçam o vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 185/2003-262-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos execução de contribuição previdenciária, acordo que não reconhece o vínculo empregatício, consoante o disposto nos.

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