TST - RR - 792115/2001


20/abr/2006

QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. Se a pretensão recursal sofre óbice da Súmula 126 desta Corte, torna-se inviável a aferição do cabimento do Recurso de Revista por violações legais ou por divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792115/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, não se pode aplicar.

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