TST - AIRR - 1335/2001-076-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se vislumbra a indicada violação do art. 818, da CLT, uma vez que a Eg. Corte Regional concluiu pela inconsistência da prova documental juntada pela Reclamada (cartões de ponto); bem como que a prova oral produzida pela Reclamante confirmou, efetivamente, a jornada declinada na inicial; ressaltando, ainda, que a Empresa-Reclamada não produziu outras provas convincentes para roborar suas alegações defensivas. Nesse diapasão, decidiu a Eg. Corte Regional, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131, do CPC. Quando se tem em vista que a discussão envolve a valoração da prova efetivada no processado, não se está aí diante de violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, mas de interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula n° 126, do C. TST, restando prejudicada a análise dos arestos trazidos para caracterizar a divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1335/2001-076-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, ônus da prova.

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