STJ - AgRg no REsp 633249 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026690-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 211/STJ.
1. Correção de erro material para alterar a fundamentação do
decisum.
2. Não se manifestando o Tribunal de origem, em embargos
declaratórios, sobre tese jurídica abstraída nas razões de apelação,
obrigatório alegar, no Especial, violação do art. 535 do CPC.
3. Incide na espécie o teor da Súmula 211/STJ, por falta de
prequestionamento.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 633249 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026690-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 498
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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