STJ - REsp 475422 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0134323-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS
TRASLADADAS (ARTS. 365, III, 525 E 544, § 1º DO CPC) - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE
INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE -
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer
a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se
na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua
autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000).
2. Posição ratificada em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo
órgão.
3. Inaugurando nova divergência, a Primeira Seção e a Sexta Turma,
em decisões isoladas, vêm considerando obrigatórias a autenticação
ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo de
instrumento do art. 544 do CPC, em virtude da alteração legislativa
promovida no seu parágrafo primeiro pela Lei 10.352/2001.
4. Interpretação sistemática que chancela os precedentes anteriores
da Corte Especial, não alterada pela nova reforma do CPC, que veio
apenas positivar e consolidar a interpretação dada pelos Tribunais,
no sentido de que é desnecessária a autenticação dos documentos
juntados com a inicial ou nos agravos de instrumento dos arts. 525 e
544 do CPC, prevalecendo a presunção juris tantum de veracidade.
5. Pacificação de entendimento no AgRg no AG 563.189/SP, julgado em
15/09/2004.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475422 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0134323-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 480
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, autenticação das peças trasladadas (arts.

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