TST - RR - 1347/2002-028-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCESSIONÁRIO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELO REAL EMPREGADOR. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTRARIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. Contraria a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, deste Tribunal o entendimento de que a concessionária de serviços públicos é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa que explora o serviço, uma vez que em tal hipótese não se mostra configurada a terceirização, tampouco a concedente se beneficia diretamente do serviço do autor, como acontece com o tomador de serviços. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1347/2002-028-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do concessionário pelos créditos trabalhistas devidos pelo real, súmula nº 331, iv, do tst.

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