TST - AIRR - 90381/2003-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. O Regional assentou, expressamente, fl. 293, que a alegação constante da exordial é de que a jornada contratada era de 12 x 36 horas, de maneira que o princípio da boa fé, de observação desejável e necessária, repudia que o trabalhador se locuplete com a invocação da realidade formal do ajuste diversa da real. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. O direito pleiteado pelo autor resultou expressamente afastado pelo Regional, na medida em que o próprio reclamante entrou em contradição quanto ao gozo do intervalo, além do que os elementos fáticos do processo apontam para a correção da decisão da Corte Regional. ÉPOCA PRÓPRIA PARA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS. Incidência da Súmula 381 do TST. DESCONTOS LEGAIS. Incidência da Súmula 368 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90381/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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