TST - RR - 796730/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO VIAGENS LONGAS - PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTOS ESPERA PELA ESCALA DE VIAGENS NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 296 DO TST - Não há, in casu, violação literal e direta aos incisos XIV (turno ininterrupto de revezamento) e XXVI do artigo 7º (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) da Constituição da República, tampouco aos artigo 8º, inciso III da Carta Magna (ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria...). Arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296 do TST. Não conhecido. - ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Item IV da Súmula 85/TST. Recurso de Revista conhecido e provido - INTERVALO INTRAJORNADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307/SDI-1 APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST - O acórdão recorrido encontra-se de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência da SDI-1 (Orientação Jurisprudencial nº 307). Aplicação da Súmula 333 do TST Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 796730/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, tempo à disposição viagens longas, permanência em alojamentos espera pela escala de viagens não configuração.

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