STJ - EDcl no CC 41058 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0230071-1


17/dez/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA.
ERRO DE FATO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Empresta-se efeito infringente aos embargos declaratórios, para
corrigir erro de fato.
II - Compete à Justiça do Trabalho conhecer das questões em que se
discutem alterações impostas pelo empregador, nas contribuições dos
empregados por manutenção de plano de saúde instituído como salário
indireto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 41058 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0230071-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 407
Tópicos embargos declaratórios, acórdão que partiu de premissa equivocada, erro de fato.

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