TST - AIRR - 629/2002-069-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. SÚMULA DE Nº 390. O eg. Tribunal Superior do Trabalho já firmou a jurisprudência no sentido de que o empregado municipal, regularmente aprovado em concurso público, goza da estabilidade consagrada no artigo 41 da Constituição da República, não podendo, portanto, ser demitido imotivadamente, ainda que esteja em estágio probatório (inteligência da Súmula de no 390). Observada tal diretriz, inviável o processamento da revista, ante o óbice da Súmula de nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 629/2002-069-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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