TST - AIRR - 697/2001-047-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO ABRANGENDO APENAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. Reconhecida pelo eg. Regional a inexistência de fraude no acordo entabulado pelas partes, bem como a correspondência entre o pedido inicial e o ajuste, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório com o fito de promover a incidência das contribuições previdenciárias em parcelas discriminadas no acordo, que não se incluem no fato gerador do tributo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2001-047-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo abrangendo apenas verbas indenizatórias.

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