TST - RR - 455/2002-016-02-00


20/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DAEE. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão "servidor público", não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos. Incide a obstaculizar o recurso a Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DAEE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIO). BASE DE CÁLCULO. 1 - Discute-se a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) devido aos empregados da reclamada: o salário-base ou a remuneração. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê o pagamento dos qüinqüênios, sem, contudo, especificar qual seria a base de cálculo a ser adotada. A despeito da omissão em comento, esta Turma já decidiu que o art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo que prevê a percepção de qüinqüênios à razão de 5% sobre o vencimento ou a remuneração deve ser analogicamente aplicado na espécie, a teor do art. 4º da LICC, razão pela qual, à luz do disposto no art. 457, § 1º, da CLT, o adicional por tempo de serviço a que fazem jus os empregados da reclamada deve ser calculado sobre o valor total da remuneração. 2 - Em que pesem tais considerações, a verdade é que a SBDI-1, com competência uniformizadora da jurisprudência deste Tribunal, analisando os mesmos aspectos fáticos dos autos, já firmou posicionamento contrário de a base de cálculo ser o salário-básico. Com ressalva de entendimento pessoal e atento aos princípios da disciplina judiciária e da celeridade processual, impõe-se negar provimento ao recurso. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 455/2002-016-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamado, daee, sexta-parte.

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