TST - E-RR - 762302/2001


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável para o conhecimento dos embargos, na hipótese de não ter sido conhecido o recurso de revista pela ausência dos seus aspectos intrínsecos de cognição. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 762302/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, ausência de indicação de ofensa ao artigo 896 da consolidação.

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