STJ - AgRg no Ag 572453 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005222-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE.
MATÉRIA DE PROVA.
1. Restando consignado, no acórdão recorrido, que os documentos
apresentados pelo autor da demanda não são suficientes à comprovação
dos requisitos exigidos para a isenção do imposto de renda, qualquer
conclusão em sentido contrário ensejaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos.
2. Inviável o reexame de matéria de prova em sede de recurso
especial (Súmula 07/STJ).
3. Agravo de regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572453 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005222-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 426
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial.

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