TST - AIRR - 755073/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. NULIDADE. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, tendo o Regional analisado a matéria devolvida, prestando a completa tutela jurisdicional, não há se falar em nulidade processual ante a ausência de prejuízo às partes. Agravo de instrumento não provido. 2. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Considerando que os arestos trazidos a cotejo não abrangem todos os fundamentos adotados pelo órgão julgador, não há como se autorizar o trânsito do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 23 desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755073/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, nulidade.

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