STJ - REsp 486697 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0170799-1


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. 22 E
28 DA LEI N.° 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.
DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO,
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA
NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que a contribuição previdenciária incide sobre o total das
remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre o 13º salário e o
salário-maternidade (Súmula n.° 207/STF).
2. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade
possuem caráter salarial. Iterativos precedentes do TST (Enunciado
n.° 60).
3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário
Nacional e é a regra matriz de incidência tributária.
4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera no
art. 28, § 9°, quais as verbas que não fazem parte do
salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol, não se encontra
a previsão de exclusão dos adicionais de hora-extra, noturno, de
periculosidade e de insalubridade.
5. Recurso conhecido em parte, e nessa parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 486697 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0170799-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 420
Tópicos tributário, contribuição previdenciária dos empregadores, arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›