TST - AIRR - 13137/2002-900-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO PASSADO EM DATA ANTERIOR À OUTORGA DA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Não se conhece do agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual, quando o advogado que subscreve o recurso recebeu substabelecimento com data anterior à data da outorga da procuração, consoante os termos do item IV da Súmula nº 395 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13137/2002-900-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, substabelecimento passado em data anterior à outorga da procuração, representação processual irregular.

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