TST - AIRR - 771634/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de indicação expressa no bojo do agravo de instrumento das supostas omissões em que incorreu o Regional impede o exame da negativa de prestação jurisdicional. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Agravante limita-se a argüir julgamento extra petita, com suporte em divergência jurisprudencial que diz ser específica e em violação ao artigo 460 do CPC, sem, no entanto, apontar de forma expressa os pontos em que entende que o acórdão incidiu em tal ato, o que impossibilita a aferição da existência ou não de violação ao preceito legal em comento e de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771634/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a ausência de indicação.

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