STJ - AgRg no REsp 512895 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044008-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.
1. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (Súmula 283/STF).
2. A simples transcrição de ementas não é bastante para que esteja
caracterizado o dissídio pretoriano, havendo que se proceder ao
devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os julgados confrontados.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 512895 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044008-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 422
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no recurso especial.

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