STJ - AgRg no REsp 625441 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229818-3


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A
MASSA FALIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 208, § 2º, DA LEI DE
FALÊNCIAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que nas cobranças de créditos tributários em face da massa falida
são exigíveis honorários advocatícios, não se aplicando o disposto
no artigo 208, § 2º, da Lei de Falências quando se tratar de
execução fiscal, uma vez que a espécie é regida pelos artigos 29 da
Lei de Execuções Fiscais, 187 do CTN e 20 do CPC.
2. Não sendo suficientes as razões apresentadas para a reforma do
entendimento manifestado na decisão agravada, impõe-se o
improvimento do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 625441 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229818-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 445
Tópicos agravo regimental no recurso especial, execução fiscal contra a massa falida, condenação em honorários advocatícios.

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