TST - AIRR - 374/2003-098-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Ante a constatação de que houve acordo judicial com a indicação das parcelas objeto da transação, como de natureza indenizatória, não há como se vislumbrar conflito jurisprudencial, ante a inespecificidade dos arestos colacionados, e nem ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, impossibilitando a reforma pretendida. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 374/2003-098-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, recolhimentos previdenciários.

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