STJ - AgRg no Ag 596361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0041881-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO
DE AÇÕES - PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA MANDATO.
1 - A alegada suspensão do prazo prescricional, prevista no art. 168
do Código Civil de 1916, opera-se apenas em favor do mandatário e
das pessoas que lhe são equiparadas. In casu, a agravante figura no
contrato de participação financeira como mandante, razão pela qual a
referida norma não ampara sua pretensão
2 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 596361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0041881-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 567
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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