TST - AIRR - 511/2004-001-20-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Por exegese da Súmula nº 126, do TST, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. De outra parte, suposta infração indireta ao texto da Constituição não dá margem para o acesso à via extraordinária do pedido de revisão no rito sumaríssimo. Incidência da Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º, ao artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 511/2004-001-20-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, alteração contratual.

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