TST - AIRR - 921/2003-036-01-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo conhecido e desprovido. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Somente a ofensa direta e explícita ao texto da Constituição autoriza o seguimento do apelo extraordinário que tramita pelo rito sumário. Inteligência do § 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2003-036-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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