TST - RR - 750049/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 247), há possibilidade do servidor público celetista, contratado para empresa pública ou sociedade de economia mista mediante a realização de concurso público, ser despedido imotivadamente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 750049/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, reintegração no emprego, consoante iterativa, atual e.

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