TST - AIRR - 605/1993-005-17-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O DEPÓSITO JUDICIAL E A LIBERAÇÃO DO VALOR AO EXEQÜENTE. Considerando o disposto no art. 896, § 2º, da CLT, para que o recurso de revista interposto no processo de execução possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II e LV, da CF/88) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a atualização da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 9º da Lei nº 6.830/80) ou da lei que regula o procedimento que deve ser adotado quanto à correção monetária e juros sobre os débitos trabalhistas (art. 39 da Lei nº 8.177/91). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/1993-005-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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