TST - RR - 637386/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Razões recursais nas quais não se indica violação de dispositivo de lei federal e tampouco divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. Inexistência de registro na decisão regional quanto a parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Contrariedade à Súmula nº 330 não caracterizada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional fundada no conjunto probatório. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 637386/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, legitimidade passiva.

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