STJ - HC 34025 / SP HABEAS CORPUS 2004/0026359-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO
INDEVIDO. NOVO CRIME COMETIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
PRIMEIRA CONDENAÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B,
E § 3º DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para o reconhecimento da reincidência é necessário que o agente
tenha cometido o "novo crime depois de transitar em julgado sentença
que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime
anterior" (art. 63, do Código Penal).
2. Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta
Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário, não é cabível
infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade
genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art.
59, ambos do Código Penal.
3. "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada" (Súmula n.º 718 do STF).
4. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula n.º 719 do STF).
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 34025 / SP HABEAS CORPUS 2004/0026359-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 585
Tópicos habeas corpus, roubo qualificado, reincidência.

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