TST - ED-RR - 239/2003-002-22-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. Não observado o prazo de cinco dias previsto pelo art. 897-A da CLT para apresentação dos embargos declaratórios, cujo cumprimento não fica prejudicado pela utilização do sistema de fac-símile (Lei nº 9.800/99, art. 2º), a conseqüência é o não-conhecimento do recurso, por intempestivo. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 239/2003-002-22-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração intempestividade, não observado o prazo.

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