STJ - REsp 407322 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0009541-1


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
OFENSA AO ART. 620 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CRIMINOSO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal,
porquanto as alegadas omissões no julgado restaram devidamente
tratadas no acórdão recorrido.
2. Ademais, a inexistência do prequestionamento explícito do artigo
147 da Lei de Execuções Penais, ao contrário do alegado pelo
Recorrente, não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a
jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito.
3. O acolhimento da tese de inexistência de prova nos autos para dar
suporte à acusação demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta via especial, a
teor do que estabelece a Súmula n.º 07 do STJ.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407322 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0009541-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 593
Tópicos recurso especial, processual penal e penal, apropriação indébita.

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